Leis

por Interlegis — última modificação 28/09/2022 11h00
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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LDO-PPA-LOA/2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano plurianual e Lei Orçamentária Anual 2020.

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Regimento Interno da CMR

Regimento Interno

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Resoluções

Resoluções

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Constituição do Estado de Mato Grosso

Constituição

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